Detalhes do Acórdão - 36/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 36

Acórdão

36/2018

Processo

796847/2012

Data da Sessão

24/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ODAIR DE PAULA CORDEIRO e SUELI MANFRON BOZA

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. COFIM. Serviços administrativos. Terceirização indevida. Atividade-fim. Desnecessidade do objeto contratado. Dano ao erário. Procedência. Irregularidade. Multa. Restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços contábeis e jurídicos através de licitação com violação a regra constitucional do concurso público. Terceirização indevida. Atividade-fim. Desnecessidade do objeto contratado. Dano ao erário. Procedência. Irregularidade. Multa. Restituição de valores.