Detalhes do Acórdão - 50/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 50

Acórdão

50/2018

Processo

274313/2013

Data da Sessão

24/01/2018

Data de Publicação

02/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1759

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE PONTAL DO PARANÁ, EDGAR ROSSI e RUDISNEY GIMENES

Ementa

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MULTA. GESTOR FALECIDO. SANÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. 01. Ausência de documento emitido pelo Banco no qual a entidade opera, com a indicação de todas as contas correntes de sua titularidade, movimentadas ou não durante o exercício, com a indicação dos respectivos saldos em 31/12/2005 e evidência dos valores das aplicações financeiras. Falha que deixa a contabilidade sem lastro probatório. Irregularidade. 02. Omissão no dever de prestação de contas. Apresentação de documentos somente em sede de Tomada de Contas Ordinária. Aplicação de multa. Natureza pessoal da sanção. Gestor falecido. Impossibilidade de aplicação da sanção. Multa afastada. 03. Irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas ordinária instaurada em razão da ausência de prestação de contas. Irregularidade das contas ante a ausência de documentos necessários. Não aplicação de multa em razão do falecimento do gestor, uma vez considerado o caráter pessoal da sanção.