Detalhes do Acórdão - 54/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 54

Acórdão

54/2018

Processo

39689/1995

Data da Sessão

24/01/2018

Data de Publicação

02/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1759

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, LUIZ CARLOS SETIM e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Longo decurso de tempo decorrido desde a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução da condenação. Reconhecimento de ofício, da prescrição da
pretensão executória, conforme precedentes jurisprudenciais. Encerramento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Auditoria. Decisão executada exarada no ano de 1997 com determinação para restituição de valores, pelo ordenador de despesas, referentes às despesas efetuadas sem o devido procedimento licitatório, com a contratação de assessor jurídico, locação de equipamentos, contratação de serviços de jardinagem, transporte e limpeza, aquisição de peças automotivas e despesas com publicidade. Processo paralisado por mais de 18 anos. Decisão pelo encerramento dos autos diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à Resolução nº 3616/97 do TCE/PR.