Detalhes do Acórdão - 170/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 170

Acórdão

170/2018

Processo

177713/2012

Data da Sessão

01/02/2018

Data de Publicação

08/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, ADEL RUTS, JOSIANE PORTES DE BARROS GEFFER RUTZ e outros.

Ementa

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Procedência sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação irregular de professor, sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Procedência sem aplicação de multa.