Detalhes do Acórdão - 166/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 166

Acórdão

166/2018

Processo

196388/2017

Data da Sessão

01/02/2018

Data de Publicação

08/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, AIRES SILVA, CELSO SAMIS DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade do objeto. Restituição de recursos. Recurso de Revista. Alegação incidental de nulidade. Advogado constituído. Ausência de intimação. Prejuízo à possibilidade de influir no julgamento. Nulidade. Retorno do feito à fase cognitiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento de nulidade de atos praticados em Tomada de Contas Extraordinária, com retorno do feito à fase de conhecimento, em razão da ausência de intimação acerca dos atos processuais.