Detalhes do Acórdão - 207/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 207

Acórdão

207/2018

Processo

257943/2013

Data da Sessão

07/02/2018

Data de Publicação

15/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1765

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTROLE INTERNO EXERCIDO POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONTADOR EM CONTRARIEDADE AO PREJULGADO 6. A TRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Controle Interno. Exercício por servidor ocupante de cargo em comissão. Posterior realização de concurso. Nomeação de servidor efetivo. Falha sanada. Conversão em causa de ressalva das contas. 02. Contador. Contrariedade ao Prejulgado 6. Posterior realização de concurso público. Nomeação de servidor efetivo. Falha sanada. Conversão em causa de ressalva das contas. 03. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM -AM e SIM-AP. Obrigação a ser cumprida no exercício seguinte. Ressalva sem aplicação de multas. 04. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de consórcio na área da saúde com ressalva quanto ao exercício do Controle Interno por servidor ocupante de cargo em comissão; exercício do cargo de Contador em desacordo com o Prejulgado n.° 6; entrega com atraso do 6º bimestre do Sistema Informações Municipais, módulo de Acompanhamento Mensal (SIM-AM); entrega com atraso do 6º bimestre do Sistema de Informações Municipais, módulo de Atos de Pessoal (SIM-AP).