Detalhes do Acórdão - 37/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 37

Acórdão

37/2018

Processo

747177/2013

Data da Sessão

24/01/2018

Data de Publicação

15/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1765

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO ESPORTE E LAZER DE BOA ESPERANCA, CLAUDIO GOTARDO, DANIEL ROBISON DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012/2012. (Número SIT: 17503))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Recomendação. Realização de despesas com serviço de contabilidade. Ausência de pesquisa de preços. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Regularidade com ressalvas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de de Transferência Voluntária, tendo por objeto o auxílio financeiro a fim de fomentar as atividades esportivas, com ressalva quanto realização de despesas com serviços contábeis, da ausência de pesquisa de preços e da comprovação de despesas por recibo simples. Emissão de recomendação ao Município para que revise os procedimentos que deram causa às falhas formais constatadas.