Detalhes do Acórdão - 190/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 190

Acórdão

190/2018

Processo

20753/2018

Data da Sessão

06/02/2018

Data de Publicação

16/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1766

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Impedimento da Certidão Liberatória por meio eletrônico. Inobservância de gastos com pessoal. Pendências na Agenda de Obrigações. Atraso de 846 dias no envio das prestações de contas de recursos de transferência voluntária. Omissão na execução de Certidões de Débito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento de pedido de certidão liberatória em razão das seguintes irregularidades: inobservância de gastos com pessoal. pendências na Agenda de Obrigações; atraso de 846 dias no envio das prestações de contas de recursos de transferência voluntária; e omissão na execução de Certidões de Débito.