Detalhes do Acórdão - 118/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 118

Acórdão

118/2018

Processo

591267/2016

Data da Sessão

30/01/2018

Data de Publicação

16/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1766

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA, MOACIR SILVA e outros.

Ementa

Ato aposentatório – Fundo de Previdência Municipal de Umuarama – Neuza Aparecida de Souza Lima – COFAP pela negativa de Registro em razão da Insconstitucionalidade do Art. 195 da Lei Complementar Municipal 18/92 no que diz respeito ao cálculo das verbas transitórias - Parecer do MPC aposentadoria Integral por tempo de contribuição. Incorporação de verba transitória de acordo com a Lei Municipal. Instauração de Incidente de Inconstitucionalidade. Sucessivamente, pelo registro.  Legalidade e registro face a retificação do cálculo conforme sugerido no Despacho 403/17 - GCNB (peça 31).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de concessão de aposentadoria de servidora ocupante de cargo de professora municipal.