Detalhes do Acórdão - 1195/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1195

Acórdão

1195/2017

Processo

101943/2013

Data da Sessão

22/03/2017

Data de Publicação

29/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DEL PADRE, FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS, JOAO MATTAR OLIVATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012/2012. (Número SIT: 7267))

Ementa

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalvas, determinação e recomendação. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais referentes a termo de convênio tendo por objeto o desenvolvimento de atividades e manutenção da creche. Ressalva em razão da ausência de contabilização pelo concedente da parcela do Convênio destinada a gastos com pessoal. Expedição de determinação e recomendação.