Detalhes do Acórdão - 4158/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4158

Acórdão

4158/2015

Processo

245759/2014

Data da Sessão

03/09/2015

Data de Publicação

16/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1204

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ACPM- ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA MUNICIPAL LTDA, ALCIDES VICENTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Inexigibilidade de licitação – Contratação de consultoria jurídica – Violação ao Prejulgado nº 06 – Pelo conhecimento e procedência parcial – Multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação com aplicação de multa em razão de contratação irregular por meio de inexigibilidade de licitação.