Detalhes do Acórdão - 134/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 134

Acórdão

134/2014

Processo

205567/2012

Data da Sessão

28/01/2014

Data de Publicação

03/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

814

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e RAFAEL RIBEIRO COSTA

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Impropriedades corrigidas na fase instrutória. Conversão em ressalvas. Inteligência da Súmula n. 08 - TCEPR. Regularidade com ressalvas. Outras irregularidades apuradas. Afronta ao Prejulgado n. 06 – TCEPR. Apontamento constante na prestação de contas anual de 2012. Reprodução da decisão naquele expediente. Acúmulo irregular de cargo em outros exercícios. Instauração de tomada de contas extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalvas, em razão de diferenças entre os valores declarados no SIM-AM e os constantes no Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade do Município nos itens Ativo Permanente e Passivo Financeiro. Instauração de tomada de contas extraordinária em razão do acúmulo irregular de cargo.