Detalhes do Acórdão - 1007/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 1007

Acórdão

1007/2016

Processo

280120/2011

Data da Sessão

09/03/2016

Data de Publicação

16/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS, GISELY DE FÁTIMA GABRIEL DO NASCIMENTO, PEDRO WOSGRAU FILHO e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de consórcio intermunicipal em razão da ausência de documentos essenciais para o exame das contas, ausência de extratos até 31/03 do exercício posterior; inconsistência de saldos dos extratos em relação ao informado no Sistema SIMPCA 2010; existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento; entrega da Prestação de Contas eletrônica com atraso; e entrega do Sistema SIM-Atos de Pessoal com atraso. Aplicação de multas.