Detalhes do Acórdão - 238/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 238

Acórdão

238/2018

Processo

897750/2017

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

19/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1767

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR HANNOUCHE, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, EDUARDO MARIO DE CAMARGO FILHO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Contratação de parecer jurídico sobre necessidade de licitação. Singularidade do objeto não caraterizada. Matéria que diz respeito à própria atividade da contratante, prevista em sue objeto social, o que, no caso específico, reforça a desnecessidade do referido parecer. Ausência de contradição na decisão embargada. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou pela procedência da tomada de contas extraordinária em razão da irregularidade na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia. Ausência de contradição na decisão embargada.