Detalhes do Acórdão - 237/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 237

Acórdão

237/2018

Processo

533902/2017

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

19/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1767

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ e SERGIO AKIO KOBAYASHI

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Anual. Preliminar de exclusão dos itens referentes aos “pagamentos de juros e multas por atrasos no pagamento” e à “irregularidade na gestão de pessoal”, objeto de processos específicos que tratam dessas mesmas matérias. Provimento do recurso, diante da ausência de indicação e comprovação e dano ao erário nas irregularidades apontadas. Ressalvas consignadas: falta de manutenção das instalações da entidade; o pagamento de despesas sem cobertura contratual, em ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e no art. 108 da Lei Estadual nº 15.608/07; e a realização de despesas sem prévio empenho, em violação ao art. 60 da Lei nº 4.320/64.

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