Detalhes do Acórdão - 231/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 231

Acórdão

231/2018

Processo

533643/2017

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

19/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1767

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e SERGIO ALVES BRAGA

Ementa

Pedido de Rescisão. Inexistência de violação de dispositivo legal por acórdão desta Corte. Manifestações uniformes. Manutenção integral da decisão impugnada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão em face de acórdão que julgou irregulares as contas em razão da ausência de retenção do imposto de renda de agentes políticos, com determinação de restituição de tais valores. Improcedência do pedido pela inexistência de violação de dispositivo legal.