Detalhes do Acórdão - 5058/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 5058

Acórdão

5058/2016

Processo

122950/2005

Data da Sessão

19/10/2016

Data de Publicação

26/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1470

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e SERGIO ALVES BRAGA

Ementa

Novo julgamento das contas após decisão judicial. Persiste a irregularidade quanto à “ausência de retenção de imposto de renda dos agentes políticos do legislativo municipal”. Dever de restituir os valores não retidos. Irregularidade das Contas. “Inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias com o sistema SIMPCA”. Ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de retenção de imposto de renda dos agentes políticos do legislativo municipal.