Detalhes do Acórdão - 236/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 236

Acórdão

236/2018

Processo

1032472/2014

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

20/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE MENDES FRANCO COLOMBO, J.A GONCALVES & F.S BEXIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros.

Ementa

Representação do Ouvidor. Município de Rondon. Servidor efetivo. Nomeação. Secretário Municipal. Escolha pela remuneração do cargo efetivo. Gratificação. Interpretação conforme à Constituição. Valor variável. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação em virtude do percentual da bonificação de função. Recomendação ao município para que deixe de aplicar os acréscimos aos agentes políticos municipais que devem ser remunerados exclusivamente por subsídios e determine critério objetivo de gratificação de função.