Detalhes do Acórdão - 226/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 226

Acórdão

226/2018

Processo

294657/2017

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

20/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE VERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e MUNICÍPIO DE VERÊ

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n. 1520/17- Tribunal Pleno. Representação Lei 8.666/93. Ausência de procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação. Procedência e multas. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista, para afastar a aplicação de uma multa decorrente da contratação da empresa Icavel Veículos Ltda. ao Sr. Loivo Roque Ritter.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Representação Lei 8.666/93. Ausência de procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação. Procedência e multas. Conhecimento e provimento parcial para afastar uma das multas aplicadas.