Detalhes do Acórdão - 228/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 228

Acórdão

228/2018

Processo

252093/2013

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

20/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CANTELMO NETO, DANIELA CELUPPI, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão para aquisição de maquinário pesado (tratores compactadores de solo). Cláusulas editalícias restritivas/anticompetitivas. Voto pela procedência da representação, com expedição de recomendação e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação referente a pregão presencial, tipo menor preço, para registro de preços de máquinas pesadas, expedindo recomendação ao município para que se atente a legislação ao realizar os procedimentos licitatórios. Aplicação de multas.