Detalhes do Acórdão - 178/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 178

Acórdão

178/2016

Processo

187231/2009

Data da Sessão

26/01/2016

Data de Publicação

29/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1289

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LAURI DOS SANTOS, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL, LUIZ FERNANDO MARTINS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Transferência voluntária. OSCIP. Serviços de saúde. Não comprovação de despesas administrativas. Ausência de plano de trabalho, de relatório de auditoria independente, de comprovação de publicação de relatório de execução física e financeira. Irregularidade das contas com condenação à devolução de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares de convênio com objeto a  cooperação técnica e assessoria administrativa para continuidade do atendimento médico dos pacientes pré-selecionados nos municípios consorciados. Irregularidades em razão da ausência de documentos e comprovação de despesas administrativas. Determinação de devolução de valores.