Detalhes do Acórdão - 230/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 230

Acórdão

230/2018

Processo

31534/2018

Data da Sessão

08/02/2018

Data de Publicação

22/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1770

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO RODRIGUEZ MELO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Lei 8666/93. Pela concessão da cautelar pleiteada, com a imediata suspensão da Concorrência nº 01/2018 do Município de Araucária até o final julgamento da presente representação. HOMOLOGAÇÃO do despacho 177/18 - GCNB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de medida cautelar para suspensão de concorrência pública, para contratação de empresa para coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde, em razão da ausência de orçamento estimado de preços em planilha aberta de composição de custos unitários e exigência de atestado de capacidade técnica de 15 meses, caracterizando restrição ao caráter competitivo da licitação.