Detalhes do Acórdão - 1879/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 1879

Acórdão

1879/2012

Processo

301414/2011

Data da Sessão

05/07/2012

Data de Publicação

13/07/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

443

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MICHELLE NOCERA FADEL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pressupostos recursais presentes. Tese acolhida pelo relator. Desvio de finalidade. Reforma da decisão atacada. Devolução parcial solidária de recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Caracterização do uso do Provopar Municipal a fim de promover assistencialismo, com recursos públicos, em ano eleitoral. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. Reforma da decisão recorrida.  Irregularidade na prestação de contas dos Convênios firmados. Responsabilidade solidária do gestor pelo repasse dos recursos, pela devolução parcial. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.