Detalhes do Acórdão - 982/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 982

Acórdão

982/2017

Processo

666943/2012

Data da Sessão

14/03/2017

Data de Publicação

27/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A

Ementa

Prestação de Contas Terminais Aéreos de Maringá – SBMG - exercício 2009. Instrução da COFIM e MPC – pela Irregularidade e multas. Julgamento pela Irregularidade e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Terminal Aéreo de Maringá. Irregularidades: contratação de serviços de contabilidade através de licitação, em desconformidade com o Prejulgado nº 6; atraso na prestação de contas de 2009, sendo injustificado o atraso de mais de dois anos na apresentação da documentação; irregularidades formais tais como a ausência de cópias dos Editais de Convocação e das Atas das Assembleias, e suas respectivas publicações, realizadas no exercício de competência da prestação de contas; cópia da Ata da Assembleia Geral de Acionistas; cópia de ato de nomeação do responsável pelo controle interno, relatório e parecer do controle interno, não sanadas na oportunidade do segundo contraditório. Irregularidade das contas com aplicação de multa.