Detalhes do Acórdão - 316/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 316

Acórdão

316/2018

Processo

908143/2015

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

EUGENIO MILTON BITTENCOURT e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Atraso nos envios das informações dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva. Provimento parcial. Aplicação de uma multa do art. 87, III, 'b', da Lei Complementar n° 113/2005.

Detalhes do Acórdão - 316/2018 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema