Detalhes do Acórdão - 319/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 319

Acórdão

319/2018

Processo

48900/2016

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Classificação da Decisão

Interessados

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Ementa

EMENTA:   Representação da Lei n° 8.666/93. Transporte intermunicipal de passageiros em afronta aos dispositivos constitucionais que determinam que não compete aos municípios a prestação de serviços locais de transporte intermunicipais. Ofensa ao princípio da isonomia ao beneficiar determinados trabalhadores. Pela procedência. Recomendação. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei n° 8.666/93. Transporte intermunicipal de passageiros em afronta aos dispositivos constitucionais que determinam que não compete aos municípios a prestação de serviços locais de transporte intermunicipais. Ofensa ao princípio da isonomia ao beneficiar determinados trabalhadores. Pela procedência. Recomendação. Multa.