Detalhes do Acórdão - 328/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 328

Acórdão

328/2018

Processo

49448/2012

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, DAZIO LUIZ ZANATTA, ELENIR DE SOUZA MACIEL e outros.

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Quadro de cargos do Poder Legislativo. Adoção de medidas corretivas no curso da instrução. Apontamento de irregularidade quanto à criação dos cargos em comissão de Assessor de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assessor de Imprensa. Cumprimento das exigências dos Prejulgados nº 06 e 25 TCE-PR. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargos em comissão. Cargos de Assessor de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assessor de Imprensa. Atribuição de atividades e escolaridade. Legalidade das atribuições com predominância das funções de assessoramento. Elo de confiança caracterizado. Compatibilidade da escolaridade exigida (2º grau completo) com o rol das atribuições dos cargos. Proporcionalidade entre cargo efetivo e comissionado. Não configuração de afronta aos Prejulgados 06 e 25 do TCE Paraná.