Detalhes do Acórdão - 247/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 247

Acórdão

247/2018

Processo

193481/2013

Data da Sessão

20/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR SCHMITZ, JOÃO TORMENA, MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Inexecução parcial de convênio. Possível lesão ao erário. Valor inferior ao valor mínimo de alçada deste Tribunal de Contas. Pelo encerramento do processo sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência Voluntária. Irregularidades em razão da execução parcial do Convênio. Encerramento do processo sem resolução do mérito. Valor do possível dano ao erário inferior ao mínimo de alçada estabelecido pela Resolução nº 60/2017 do TCE Paraná.