Detalhes do Acórdão - 323/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 323

Acórdão

323/2018

Processo

463114/2017

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL IATAURO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Possível causa de irregularidade suscitada de ofício pelo Ministério Público de Contas e não conhecida pelo Acórdão recorrido. Fato ocorrido em período anterior ao da prestação e contas em análise, objeto de processo próprio de auditoria. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de Recurso de Revista questionando a migração de segurados de um  fundo de previdência para outro sem  o correspondente aporte financeiro. Ausência de registro individualizado das contribuições previdenciárias dos servidores e dos entes estatais. Migração ocorrida em período anterior ao da prestação de contas analisada nos autos. Instauração de processo específico de auditoria para avaliação das consequências dessa migração, ocorrida por força da Lei Estadual nº 17.435/12.