Detalhes do Acórdão - 264/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 264

Acórdão

264/2018

Processo

159449/2014

Data da Sessão

20/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON KRUK DA COSTA, GILIARD RESMINI, INSTITUTO DE SAÚDE SANTA CLARA DE CANDÓI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2013/2013. (Número SIT: 14082))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária decorrente de Convênio firmado com objetivo de repassar recursos financeiros para manutenção de hospital. Ressalva quanto a ausência de regulamento para a realização dos procedimentos de compras e contratações de serviços, ausência de consulta ao Conselho de Política Pública, ausência de realização de Concurso de projetos e instrumento inadequado para a formação do vínculo entre a concedente e o tomador de recursos, porém, sem existência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado, tendo sido atingido os objetivos pretendidos com o repasse. Expedição de recomendação.