Detalhes do Acórdão - 322/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 322

Acórdão

322/2018

Processo

286301/2017

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e outros.

Ementa

EMENTA. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO. PERÍODO REGIDO PELA CLT. 01. Aposentadoria. Município de Arapoti. Cômputo em dobro de Licença especial não gozada para fins de aposentadoria. Tempo ficto. Possibilidade de cômputo até a EC n° 20/1998. 02.  Servidora municipal. Vínculo inicialmente regido pela CLT. Superveniência da Lei Orgânica Municipal. Transformação de empregos em cargos públicos. 03. Instituição da licença especial com a possibilidade de contagem em dobro para fins de aposentadoria. Previsão de efeitos retroativos. Não distinção de regimes jurídicos. Norma
coerente com a futura instituição de Regime Jurídico Único. 04.  Requisito eleito pela legislação: “funcionário estável”. Servidora alcançada pela estabilidade regulamentada pela Lei Orgânica Municipal. 05. STF. ADI 1695-2/PR. Trata de legislação que pressupõe a efetividade para a concessão de licença especial. Entendimento não aplicável aos presentes autos. A Lei local exige apenas a estabilidade. 06. Precedentes deste Tribunal de Contas favoráveis ao registro do ato. 07. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Aposentadoria. Licença especial não gozada. Contagem de tempo em dobro. Exercício efetivo para concessão de licença especial. Entendimento não aplicável aos autos. Lei local exige apenas a estabilidade. Precedentes do Tribunal favoráveis ao registro.