Detalhes do Acórdão - 294/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 294

Acórdão

294/2018

Processo

36150/2013

Data da Sessão

21/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, GISELA RODRIGUES ARRUDA, JAYME DE AZEVEDO LIMA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Aplicação da multa do art. 87, II, “a”, da LC 113/05. Termo de Ajustamento de Gestão.  Afastamento da multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade e registro de aposentadoria de servidora ocupante de cargo de agente de execução.  Inaplicabilidade da multa a despeito do atraso no encaminhamento da documentação.