Detalhes do Acórdão - 288/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 288

Acórdão

288/2018

Processo

202940/2009

Data da Sessão

20/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES HOLLMANN, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ELTON LUIZ HOLLMANN e outros.

Ementa

Companhia de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon. Exercício Financeiro de 2008. Falecimento do Gestor das contas. Irregularidade das Contas sem aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade da prestação de contas em razão da ausência de procedimento licitatório face à existência de despesa com valor superior ao limite de dispensa de licitação. Ressalva em relação a ausência da relação dos bens incorporados no exercício e contratação de serviço de contabilidade através de licitação.