Detalhes do Acórdão - 295/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 295

Acórdão

295/2018

Processo

940531/2014

Data da Sessão

21/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, GIULIANO CHOMICZ, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de benefício assistencial por invalidez. Natureza assistencial. Incompetência desta Corte para registro. Encerramento, sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento da revisão de proventos sem resolução de mérito. Benefício assistencial por invalidez incluído aos proventos de aposentadoria do interessado detém caráter eminentemente assistencial, de sorte que seu registro não se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas.