Detalhes do Acórdão - 301/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 301

Acórdão

301/2018

Processo

259688/2016

Data da Sessão

21/02/2018

Data de Publicação

28/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1774

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMADEU DE JESUS DA SILVA e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Desídia do responsável no atendimento à intimação. Irregularidade. O Relatório do Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Aplicação de multa. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de consórcio intermunicipal em razão da ausência de requisitos mínimos no relatório do controle interno e de inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos municípios e os registrados no consórcio.