Detalhes do Acórdão - 269/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 269

Acórdão

269/2018

Processo

772388/2014

Data da Sessão

20/02/2018

Data de Publicação

01/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1775

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, ROGILDA BUESEKE e outros.

Ementa

EMENTA: Revisão de proventos. Incompetência do TCE/PR para examinar o benefício assistencial previsto nas Leis/PR 12.398/98 e 17.449/12. Arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Encerramento de processo de revisão de proventos, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do TCE/PR para examinar o auxílio invalidez.