Detalhes do Acórdão - 246/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 246

Acórdão

246/2018

Processo

295899/2012

Data da Sessão

20/02/2018

Data de Publicação

01/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1775

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, CORDEIRO JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos. Ausência de caracterização de nepotismo. Serviços jurídicos corriqueiros e próprios da Administração. Valores pagos acima da remuneração de advogado municipal. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Caracterização de lesão ao Erário. Julgamento pela Irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Representação, com aplicação de multas e determinação de ressarcimento ao erário. Irregularidade na contratação de escritório advocatício terceirizado para a realização de serviços jurídicos, despesa desnecessária e em contradição ao Prejulgado nº6.