Detalhes do Acórdão - 1520/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1520

Acórdão

1520/2017

Processo

1116641/2014

Data da Sessão

06/04/2017

Data de Publicação

17/04/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1574

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

ADÃO CARLOS DOS SANTOS, LOIVO ROQUE RITTER, MIGUEL ANTONIO THOME e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Despesas sem prévia licitação. Ausência de formalidades legais em processos de dispensa. Possível fracionamento indevido de licitação. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de despesas sem previa licitação. Não formalização de processo de dispensa e fracionamento indevido de licitação.