Detalhes do Acórdão - 745/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 745

Acórdão

745/2017

Processo

474693/2014

Data da Sessão

23/02/2017

Data de Publicação

06/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1546

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

2ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Ementa

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para a função de serviços gerais. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de servidor sem previa aprovação em concurso público. Condenação do Município em Reclamatória Trabalhista. Indenização por dano moral. Multa administrativa.