Detalhes do Acórdão - 991/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 991

Acórdão

991/2012

Processo

229426/2011

Data da Sessão

04/04/2012

Data de Publicação

13/04/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

382

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, CELINA YOSHIMI SANADA e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Aposentadoria voluntária. Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Não cumprimento de formalidade. Ausência de indicação do valor dos proventos. Pelo Registro com recomendação ao Município para observância do disposto no art. 10, XV, da IN nº 46/10 – TCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro do ato de inativação de servidora aposentada voluntariamente no cargo de gestor de planejamento. Recomendação ao Órgão Previdenciário que indique o valor dos proventos na publicação do ato de concessão da aposentadoria, em atenção ao princípio da publicidade.