Detalhes do Acórdão - 5364/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 5364

Acórdão

5364/2013

Processo

168100/2013

Data da Sessão

10/12/2013

Data de Publicação

19/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

792

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE e JOANIS PEREIRA FERREIRA

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Exercício financeiro de 2012. Regularidade das contas. Art, 16, I, da LC 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas. Restrição apresentada durante a instrução do processo relativamente relativa à falta de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira foi justificada.