Detalhes do Acórdão - 378/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 378

Acórdão

378/2018

Processo

76580/2011

Data da Sessão

28/02/2018

Data de Publicação

07/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RAMOS DA SILVA, JOSÉ BAKA FILHO, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Paranaguá. Exercício de 2010. Achado 01 – Composição e inoperância do controle interno; Achado 02 – Inconsistência e falta de fidedignidade dos dados enviados através do Sistema de Informações Municipais SIM-AM; Achado 03 – Inconsistência e falta de fidedignidade das informações veiculadas nas publicações obrigatórias da LRF e no sistema SIM-AM; Achado 04 – Ausência e divulgação intempestiva de processos licitatórios no Mural de Licitações. Pela irregularidade com aplicação de multas, observada a continuidade delitiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Controle Interno composto por membros que não são do quadro efetivo de servidores. Atuação inócua do Controle Interno. Divergência e falta de fidedignidade das informações inseridas no sistema SIM/AM e nos relatórios publicados. Ausência e publicação intempestiva de processos licitatórios.