Detalhes do Acórdão - 302/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 302

Acórdão

302/2018

Processo

932508/2015

Data da Sessão

21/02/2018

Data de Publicação

07/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1779

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE MODESTO CORDEIRO, ANTONIA ALCESIA MIRANDA BARBOZA, CID ROGERIO TEIXEIRA XAVIER e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Concessão de aposentadoria em ofensa à regra do art. 40, §6º, da Constituição Federal. Ausência de culpa grave ou de erro inescusável pelos agentes públicos citados. Conversão em ressalva, sem imposição de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Concessão de aposentadoria compulsória a servidor já aposentado em dois cargos anteriores (federal e estadual) em ofensa à regra do art. 40, §6º, da Constituição Federal decorrente do pagamento de uma terceira aposentadoria, resultando no recebimento indevido de três aposentadorias simultâneas pelo período de um ano e meio. Ausência de culpa grave ou de erro inescusável pelos agentes públicos citados. Conversão em ressalva, sem imposição de sanções.