Detalhes do Acórdão - 373/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 373

Acórdão

373/2018

Processo

202820/2013

Data da Sessão

28/02/2018

Data de Publicação

07/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALFREDO JOSE GONZALES DI LANDRO, AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 8170))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Comprovação parcial das despesas mediante apresentação de recibo simples. Conversão em ressalva, tendo-se em conta que as despesas se deram em ano de implantação do SIT e previstas no plano de aplicação, bem como acompanhadas da comprovação de atingimento dos objetivos do convênio. Regularidade das contas com ressalva, com expedição de recomendações relativas às falhas formais do SIT.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária. Comprovação parcial das despesas mediante apresentação de recibo simples. Despesas realizadas no ano de  implantação do SIT e previstas no plano de aplicação. Remuneração de profissional de veterinária para auxílio de produtores de leite. Comprovação de atingimento dos objetivos do convênio. Regularidade das contas com ressalva. Expedição de recomendações relativas às falhas formais do SIT.