Detalhes do Acórdão - 380/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 380

Acórdão

380/2018

Processo

358570/2016

Data da Sessão

28/02/2018

Data de Publicação

07/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Irregularidade. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Ressalva. Déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Divergência de informações repassadas pelos municípios consorciados e pelo consórcio. Ressalva às contas em face do déficit orçamentário/financeiro de fontes financeiras não vinculadas e pelo atraso na entrega de informação no sistema SIM- Acompanhamento Mensal. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de dano ao erário decorrente de possível ocultação de receita e apuração de responsabilidades em razão da inconsistência entre os valores dos repasses informados pelos Municípios e os registrados no Consórcio.