Detalhes do Acórdão - 361/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 361

Acórdão

361/2018

Processo

575426/2014

Data da Sessão

28/02/2018

Data de Publicação

07/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1779

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN RONALDO TROLEIS, ANTONIO DALLAGO FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Contratação de serviços contábeis. Sócios servidores efetivos, de municípios distintos. Compatibilidade entre as atividades públicas e privadas. Ausência de irregularidades. Ofensa ao Prejulgado 6 já apreciada na prestação de contas originária. Improcedência da tomada de contas. Constatação de possível ofensa ao Prejulgado 6 em outros Municípios, com contratação da mesma pessoa jurídica. Instauração de tomadas de contas extraordinárias para verificação da situação em outros municípios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária. Contratação de serviços contábeis. Sócios servidores efetivos, de municípios distintos. Compatibilidade entre as atividades públicas e privadas. Ausência de irregularidades. Ofensa ao Prejulgado 6 já apreciada na prestação de contas originária.