Detalhes do Acórdão - 398/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 398

Acórdão

398/2018

Processo

438129/2009

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e WOLNEI ANTONIO SAVARIS

Ementa

EMENTA: Representação. Irregularidades na utilização de cargos comissionados. Cargos de comissão sem definição legal de suas atribuições e dos requisitos mínimos de investidura. Ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Previsão de função gratificada concedida a ocupantes de cargos em comissão. Dualidade de regime jurídico dos servidores municipais. Julgamento pela parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Irregularidades na utilização de cargos comissionados. Cargos de comissão sem definição legal de suas atribuições e dos requisitos mínimos de investidura. Ausência de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Previsão de função gratificada concedida a ocupantes de cargos em comissão. Dualidade de regime jurídico dos servidores municipais. Julgamento pela parcial procedência.