Detalhes do Acórdão - 396/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 396

Acórdão

396/2018

Processo

249414/2006

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, HAROLDO SALUSTIANO DE ARRUDA, LILIAN RAMOS NARLOCH e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Fase de execução de julgado. Comprovação do cumprimento de julgado pelo Legislativo Municipal. Não comprovação do cumprimento do julgado pelo Executivo Municipal. Aplicação de sanções e expedição de novo prazo para cumprimento das determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Baixa de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, em face do cumprimento das determinações do Acórdão nº 688/15. Determinado que o Poder Executivo do Município comprove o cumprimento das determinações do Acórdão nº 1718/08 no prazo de 90 dias, na pessoa de seu atual gestor, sob pena de aplicação de sanções por este Tribunal de Contas. Multa administrativa prevista ao Prefeito no período de 01/01/2017 a 01/07/2017.