Detalhes do Acórdão - 401/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 401

Acórdão

401/2018

Processo

238695/2015

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TADEU VENERI, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

EMENTA: Representação. Atos questionados não configuram movimentação orçamentária, mas tratam da fixação de cotas orçamentárias. Ausência de violação a dispositivo de lei. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Atos questionados não configuram movimentação orçamentária, mas tratam da fixação de cotas orçamentárias. Ausência de violação a dispositivo de lei. Improcedência.