Detalhes do Acórdão - 416/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 416

Acórdão

416/2018

Processo

1032499/2014

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação do Ouvidor. Pagamento indevido de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidores comissionados. Ilegalidade. Ausência de má-fé. Restituição incabível. Procedência. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação do Ouvidor. Pagamento indevido de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidores comissionados. Ilegalidade. Ausência de má-fé. Restituição incabível. Procedência. Multa.